Nesta quinta-feira (25/04), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 3.366/24, proposto pelo Governo Estadual, que prorroga 59 incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2026. Além disso, o projeto incorpora o Convênio ICMS 133/23, que estende o prazo até 2026 para a concessão de crédito outorgado de ICMS, destinado a investimentos em infraestrutura.
O governador Cláudio Castro destacou a importância do estímulo aos investimentos em infraestrutura no estado, dentro do contexto de promoção da política tributária fluminense, visando o desenvolvimento econômico. Ele ressaltou que a prorrogação dos convênios visa manter os investimentos e gerar empregos.
Os 59 incentivos fiscais incluem benefícios para a produção de veículos, medicamentos, itens essenciais da cesta básica e modernização de zonas portuárias. Além disso, o Convênio ICMS 226/23, que também faz parte da proposta, oferece incentivos fiscais para produtos médicos, como cateteres, bolsas para drenagem e oxigenadores, podendo ser prorrogado até dezembro de 2024.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Vinicius Farah, ressaltou que a prorrogação dos convênios garante a permanência no estado de negócios essenciais, que fornecem serviços fundamentais à população.
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