Câmara de Cabo Frio aprova Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal

Foto: divulgação

Nesta quinta-feira (4), a Câmara de Cabo Frio aprovou o Projeto de Lei Complementar 02/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Guarda Civil Municipal. A categoria comemorou amplamente a aprovação, comparecendo em grande número à sessão. O documento recebeu aprovação com urgência especial nas comissões de Constituição e Justiça, Finanças, Orçamento e Alienação, além da aprovação na Redação Final.

O PCCR é um instrumento de gestão que visa à eficiência da Administração Pública Municipal, por meio da valorização e profissionalização dos integrantes da Guarda Civil. O plano também estabelece a organização da Guarda Civil, incluindo suas divisões, setores e estrutura hierárquica. Vale destacar que a GCM desempenha diversas funções, como proteção dos direitos humanos, preservação da vida e patrulhamento preventivo.

O Projeto de Lei Complementar define 16 competências da instituição, incluindo a proteção de bens públicos, colaboração com órgãos de segurança pública e mediação de conflitos.

Com a aprovação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar seguirá para o Executivo Municipal para a sanção.