Detran.RJ retoma Cobrança da Taxa de Emissão do CRLV-e a partir de amanhã (15)

O Detran.RJ anunciou que a partir de segunda-feira (15), a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77, será novamente cobrada. A suspensão do pagamento desta taxa, que ocorreu em março de 2022 por decisão da Assembleia Legislativa (Alerj), foi revertida após o Tribunal de Justiça do Rio considerar a lei inconstitucional.

Com a retomada da cobrança, a Guia de Regularização de Taxas (GRT) passa a ter o valor total de R$ 268,65, sendo R$ 191,88 referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 destinados à emissão do CRLV-e.

Segundo a decisão judicial, o pagamento da taxa de emissão do CRLV-e será retroativo. Em maio, o Detran.RJ enviará ao Bradesco as guias para pagamento da taxa referente a 2023. Mesmo para aqueles que já quitaram a GRT de 2024, será necessário pagar o valor retroativo da taxa de emissão do CRLV-e para ambos os anos.

É importante ressaltar que o documento de licenciamento de 2023 permanece válido no estado, pois o Detran.RJ estendeu os prazos deste ano. No entanto, para a emissão do documento de licenciamento de 2024, será exigida a quitação integral do IPVA e das multas de trânsito vencidas.

O não pagamento das taxas acarretará na impossibilidade de realizar qualquer serviço relacionado ao veículo, incluindo a transferência de propriedade e outras atividades.