A Justiça Federal, atendendo a uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou que o Município de Arraial do Cabo (RJ) instale um sistema de ponto biométrico para controle de frequência dos servidores públicos ligados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e odontólogos. A sentença também obriga a prefeitura a disponibilizar informações aos cidadãos sobre os profissionais que atuam nas unidades de saúde municipais, visando evitar irregularidades apontadas nas folhas de frequência manuais.
Além da instalação do sistema biométrico, o município deverá providenciar quadros informativos nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, exibindo os nomes dos profissionais de saúde em serviço em cada dia, suas especialidades e os horários de trabalho. Essas informações também deverão ser disponibilizadas na internet, para consulta pública.
A ação do MPF, motivada por denúncias de usuários do SUS sobre atrasos e descumprimentos da jornada de trabalho pelos profissionais de saúde, visa garantir a existência de mecanismos de controle social para inibir irregularidades nos serviços prestados pelo SUS.
Antes da ação judicial, o MPF expediu recomendação ao Município, solicitando informações detalhadas sobre as irregularidades denunciadas, porém, as respostas recebidas foram consideradas genéricas e insatisfatórias. A prefeitura não comprovou a implementação efetiva de um sistema de controle digital de frequência nem a disponibilização de informações aos usuários sobre os serviços prestados.
O prazo para o cumprimento das medidas determinadas é de 180 dias, a partir do trânsito em julgado da sentença. O descumprimento das determinações acarretará em multa diária, além de sanções criminais, civis e processuais aplicáveis.
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