Na última sexta-feira (10/05), a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio tomou uma medida enérgica ao ajuizar uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a empresa CazaDiPraia, seu sócio administrador, Hélio Franco da Silva Rios, o Município de Arraial do Cabo e outras duas pessoas, em decorrência de irregularidades constatadas na construção de um condomínio de casas no Portal do Atalaia.
A denúncia apresentada destaca que a empresa CazaDiPraia não seguiu o projeto original da obra, aprovado pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Enquanto o projeto autorizava a construção de 22 casas, foram efetivamente construídas 31 unidades, excedendo em nove unidades a permissão concedida. Além disso, o empreendimento extrapolou a área de ocupação autorizada, resultando em um excessivo desmatamento na região, sem qualquer comprovação de reparo ao dano ambiental.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) está requerendo que os réus sejam obrigados a demolir as nove casas que excederam o projeto original, remover todos os entulhos decorrentes dessa ação e apresentar, em um prazo de 60 dias, um projeto de recuperação para toda a área degradada.
Ademais, o MPRJ solicita o pagamento de danos morais coletivos, considerando a significativa degradação ambiental ocorrida na região, que integra o bioma da Mata Atlântica. O Portal do Atalaia é reconhecido como um destino turístico de renome internacional, sendo visitado por pessoas de todo o mundo, atraídas pela exuberância e beleza natural da região, que inclui fragmentos do Parque Estadual da Costa do Sol e da Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo.
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