 |
| Em Búzios, manifestantes e concentraram em frente à Escola Nicomedes e acompanhados pela ROMU da Guarda Municipal. Foto: Reprodução Búzios Notícias |
Na manhã do último domingo (01), cidades da Região dos Lagos registraram manifestações à favor de maior segurança no processo eleitoral, em defesa de eleições democráticas, limpas e auditáveis em 2022
 |
Manifestantes fizeram grande carreta e se concentraram à margem da RJ-140, na altura do bairro Fluminense, em São Pedro da Aldeia. Foto: Reprodução Paulo Santana |
Manifestação pelo país
Diversas capitais e municípios por todo o país registraram grandes manifestações em defesa do voto auditável. Os organizadores esperavam atos em pelo menos 113 municípios pelo país.
No Rio de Janeiro, manifestantes tomaram todas as pistas e o canteiro central da Avenida Atlântica, em Copacabana. Cobraram a aprovação da PEC 135 e criticaram a pressão contrária à pauta exercida pelos ministros do STF. O deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) foi um dos que defendeu a matéria e criticou o lobby contrário do Judiciário.
"Apuração secreta [de votos] é crime. Os mesmos ministros que soltaram Lula são contra o voto impresso e auditável. Precisamos da contagem apenas do voto impresso, ainda que demore dois a três dias para contar", declarou.
Bolsonaro falou com os apoiadores e parabenizou "todos que lutam por liberdade e eleições limpas". "É uma obrigação de quem está do lado de cá que tenha contagem pública do voto e uma forma auditável. Ninguém aqui é dono da verdade, ninguém pode fazer uso de governo", disse Bolsonaro em conversa por telefone.
Aos manifestantes, Bolsonaro voltou a afirmar que, "sem eleições limpas e democráticas não haverá eleição" e voltou a falar em "indícios fortíssimos de manipulação" em pleitos anteriores. O discurso tem teor similar à live realizada na última quinta-feira (29), quando apresentou uma série de informações já desmentidas - ainda que existam outros aspectos questionáveis sobre as urnas eletrônicas que precisam ser explicados à população.
Reviravolta
Ao chegar da Câmara dos Deputados ao Senado em julho de 2015, o PLC 75/2015, que deu origem à Lei 13.165/2015, já previa a obrigatoriedade de impressão do voto. No entanto, a Comissão da Reforma Política atendeu uma recomendação do Tribunal Superior Eleitoral, acabando com a exigência. Os técnicos do TSE argumentaram que imprimir votos é muito caro.
Quando a proposta chegou ao Plenário do Senado, em setembro de 2015, um grupo de senadores, capitaneado por Aécio Neves (PSDB-MG), propôs a retomada da impressão do voto. Aécio disse ser importante que o processo de votação não fosse concluído até o momento em que o eleitor pudesse checar se o registro impresso é igual ao mostrado na urna eletrônica.
A maioria dos senadores apoiou a emenda apresentada por Aécio e, quando o PLC 75/2015 voltou para a Câmara, os deputados decidiram manter a impressão do voto. Só que a presidente Dilma Rousseff fez avaliação distinta. Ela ouviu do TSE que a impressão custaria R$ 1,8 bilhão e vetou essa parte do projeto da reforma política.
O veto foi derrubado em dezembro do mesmo ano com os votos de 368 deputados e de 56 senadores. Assim, segundo a Lei 13.165/2015, no processo de votação eletrônica, a urna imprimiria o registro de cada voto, que seria depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. Ainda de acordo com a legislação, essa regra deveria valer nas eleições gerais de 2018.
Contudo, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiuno dia 6 de junho de 2018, por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleições de 2018, para eventual conferência dos resultados da disputa. A maioria concordou com ação da Procuradoria Geral da República, que apontou que a medida coloca em risco o sigilo do voto.
Já em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto em definitivo. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.
A PEC 135/2019
A PEC 135/2019 não acaba com a urna eletrônica, mas inclui na Constituição Federal um artigo que torna obrigatória a impressão de comprovantes físicos de votação, que devem ser depositados automaticamente em uma caixa de acrílico acoplada à urna. A ideia é permitir ao eleitor conferir se o recibo em papel coincide com o seu voto. Não é possível levar o comprovante.
"No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria", afirma trecho da PEC, que seria inserido no artigo 14 da Constituição.
A Comissão Especial que analisa a PEC dará uma espécie de parecer sobre o tema, não tendo poder de barrar a proposta. Trata-se de uma importante sinalização política, no entanto. O projeto poderá ir ao plenário e, caso aprovado, suscitar judicialização. Em 2015, o STF já considerou projeto semelhante inconstitucional.
Caso isso não ocorra, o TSE deverá acatar a decisão do parlamento, como já indicou o ministro Barroso. Ele diz que a implantação para 2022 não seria fácil, porém, pois será preciso iniciar ainda a licitação para a compra dos novos equipamentos.
O TSE já testou o modelo em 2002. O voto impresso foi implantado em 150 municípios brasileiros. No Distrito Federal e em Sergipe, todas as seções contaram com a reprodução em papel. Um relatório do tribunal concluiu que a experiência “demonstrou vários inconvenientes”, e “nada agregou em termos de segurança ou transparência”. O tribunal apontou ainda que, nas seções com voto impresso, foram observadas filas maiores e um maior porcentual de urnas com defeito.
A adoção do modelo teria um custo de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos, segundo estimativas do TSE. O cálculo é de 2017, após o Congresso aprovar um projeto, em 2015, que depois foi derrubado pelo STF como inconstitucional.
Por Diário Aldeense
Atualizado dia 02/08, às 14h12, para inclusão de informações da manifestação em São Pedro da Aldeia
إرسال تعليق