O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve uma decisão favorável junto à Quinta Câmara de Direito Público para que a Prefeitura de Cabo Frio realize diversas melhorias na estrutura do Hospital da Mulher do município. Esta vitória vem após a 2ª Vara Cível de Cabo Frio ter negado alguns pedidos iniciais do MPRJ em uma ação civil pública.
O desembargador-relator, Mauro Dickstein, destacou em seu voto, seguido unanimemente pelos demais membros da Quinta Câmara de Direito Público, que a sentença inicial não avançou o suficiente para conceder benefícios relevantes para toda a coletividade.
"A não acolhimento de tantos outros pleitos representa notável desperdício da oportunidade de se atenderem os elevados interesses difusos veiculados na ação", ressaltou um trecho do voto.
A decisão estabelece que, dentro de 90 dias, a prefeitura deve apresentar um projeto de reforma na estrutura e instalações do hospital, visando eliminar infiltrações, bolores e quaisquer fiações expostas, ou um relatório de correção das irregularidades. Além disso, no mesmo prazo, um cronograma de ações para o fornecimento contínuo de insumos e medicamentos ao hospital deverá ser apresentado. Em até 180 dias, a implementação de um sistema informatizado de controle de medicamentos e insumos no estoque hospitalar deverá ser realizada, com destaque para seus lotes, prazos de validade, utilização em pacientes internados e descartes, devidamente justificados.
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