Na última terça-feira (28), a Câmara Municipal de Búzios aprovou o Projeto de Lei 24/2024, que autoriza o repasse do incentivo financeiro adicional anual aos Agentes Comunitários de Saúde (ACSs) e Agentes de Combate às Endemias (ACEs), conforme estabelecido pelo Decreto Federal 8.474/2015.
O projeto, que teve início de sua tramitação em 1º de abril, é de autoria do Poder Executivo, representado pelo prefeito interino Rafael Aguiar. Com sua aprovação na Câmara, segue agora para a sanção do prefeito Alexandre Martins. A regulamentação da lei ficará a cargo do Poder Executivo.
Segundo o texto, o Incentivo Financeiro Adicional estará estritamente vinculado ao repasse do Governo Federal, sendo a responsabilidade do município encerrada caso os repasses pelo Ministério da Saúde sejam interrompidos. O valor repassado pela União será dividido pelo número de ACSs e ACEs em efetivo exercício, com o pagamento ocorrendo anualmente no mês de dezembro.
Para receber o incentivo, os agentes devem atender às metas definidas pelo Ministério da Saúde e pelo Município, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde. As metas da Secretaria Municipal de Saúde serão estabelecidas por meio de Decreto Municipal.
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